O mandado de segurança é uma das mais importantes garantias constitucionais colocadas à disposição do cidadão para a defesa de seus direitos contra ilegalidades ou flagrantes abusos de poder praticados por autoridades públicas em diversos níveis. Esse instrumento jurídico é utilizado para proteger direito líquido e certo, quando não houver outro meio eficaz de tutela.

Entenda a história do habeas corpus criminal, a importância da liminar e os principais desvirtuamentos atuais desse remédio constitucional no Brasil.

A aposentadoria especial é um dos benefícios mais buscados pelos trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.